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3 de Agosto de 2021
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    [Modelo] Acordo Extrajudicial - 855-B CLT

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    EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE

    QUALIFICAÇÃO RECLAMANTE, ora reclamante e QUALIFICAÇÃO RECLAMADA, ora reclamada, ambas representadas por seus procuradores que esta subscrevem, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 855-B da CLT apresentar o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL para homologação nos termos que seguem.

    DO CONTRATO DE TRABALHO

    A reclamante foi admitida em 14.06.2018 pela reclamada, para trabalhar na função de recepcionista com salário de R$ 961,88 de segunda à sexta feira das 12:30hs às 18hs.

    Durante o pacto laboral a reclamada não realizou o registro da obreira, bem como não recolheu FGTS e contribuição previdenciária.

    Em 18.04.2020 houve a dispensa imotivada da obreira e até o momento não fora realizado o pagamento das verbas de estilo.

    Após a obreira ter procurado advogado para receber o que lhe era de direito, os patronos iniciaram tratativas a fim de pôr fim os débitos oriundos do contrato de trabalho e celebraram o presente acordo nos termos que seguem.

    DO OBJETO DO ACORDO

    As partes celebram o presente acordo a fim de dar quitação geral do contrato de trabalho com o pagamento de indenização das verbas a saber: Aviso Prévio Indenizado, FGTS, multa de 40%, Cesta Básica e Vale Transporte.

    O valor a ser pago a fim de dar quitação geral do contrato de trabalho é de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).

    Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, a reclamante renuncia tal direito, visto que já encontra-se aposentada e não teria qualquer benefício na anotação da sua CTPS.

    DA FORMA DE PAGAMENTO

    A reclamada pagará ao reclamante a quantia de R$ 12.400,00 em 4 (quatro) parcelas de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) com início no dia 20.05.2020 e as demais todo o dia 20 de cada mês.

    Pagará ainda ao advogado do reclamante a título de honorários o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, a reclamada pagará multa no importe de 50% sobre o saldo remanescente e o vencimento antecipado das parcelas restantes.

    Ainda em caso de atraso, além da multa estipulada acima, a reclamada arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT) de 15% do remanescente que será objeto de execução.

    O pagamento deverá ser feito na conta do patrono da reclamante no Banco do Brasil, agência, conta corrente ou 0 (zero) em nome de , CPF.

    DA QUITAÇÃO

    Após o pagamento integral do acordo a reclamante dá quitação plena e geral quanto ao objeto do contrato de trabalho não podendo mais reclamar qualquer verba oriunda deste vínculo.

    DOS ENCARGOS

    Requerem a reclamante e a reclamada as benesses da gratuidade judiciária nos termos do art. 790, § 3º da CLT visto que atualmente, não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo dos próprios sustentos.

    Requerem ainda a isenção das custas processuais.

    Quanto aos encargos previdenciários, por se tratarem de indenização de natureza civil, ficam as partes isentas de recolhimento.

    Dá-se a causa o valor de R$ 13.900 (treze mil e novecentos reais);

    Termos em que

    Pede deferimento

    Ipatinga, 31 de maio de 2021[

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